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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1264/2025

15/12/2025

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENRTAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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