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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1256/2025

07/11/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LOCALIDADE POPULARMENTE CONHECIDA COMO "SEM TERRA", SITUADA NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, COMO "RESIDENCIAL EDUARDO BENEVIDES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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