Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1256/2025
07/11/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LOCALIDADE POPULARMENTE CONHECIDA COMO "SEM TERRA", SITUADA NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, COMO "RESIDENCIAL EDUARDO BENEVIDES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
