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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1254/2025

03/11/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, À F. LUIZ JADOSKI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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