Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1253/2025
03/11/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, À EMPRESA ARAQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORANTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
