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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1251/2025

03/11/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DESTAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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