Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 956/2019
16/07/2019
FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
