Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1238/2025
22/08/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 69 DA LEI Nº 1.108, DE 28 DE ABRIL DE 2023, QUE VERSA SOBRE A REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
