Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1239/2025
22/08/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
