Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1232/2025
26/06/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA GRUPO HIPERSÔNICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.