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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1229/2025

05/06/2025

DENOMINA "FRANCISCO ESTENIO ARAÚJO GUILHERME (BACATELA)" O NOVO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PINHEIRO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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