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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1218/2025

29/04/2025

DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS EFETIVOS PREVISTO NA LEI Nº 1.158 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

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