Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1217/2025

22/04/2025

DENOMINA A ''QUADRA POLIESPORTIVA RAFAEL CARDOSO DE SOUSA'' A QUADRA POLIESPORTIVA QUE ESTA EM CONSTRUÇÃO NA LOCALIDADE DE MATA FRESCA MO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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