Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Concessão de Diárias: 010/2020

21/05/2020

Decreta emergência em saúde.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.