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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1207/2025

21/02/2025

DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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