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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1204/2025

21/02/2025

DISPOE SOBRE O INDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MONITORES DE CRECHE EFETIVOS PREVISTO NA LEI N° 1.173 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

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