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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1206/2025

21/02/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA O EXERCICIO 2025 COM A SOBEF-SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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