Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 964/2019
21/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À FORPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.