Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1003/2020
06/11/2020
Regulamenta, no âmbito do poder municipal, a lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
