18/04/2024
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E SUBMETIDO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MERCADO MUNICIPAL.
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