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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: /2024

13/05/2024

DECRETA A NORMA MUNICIPAL PARA GARANTIR O ACESSO Á INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)

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