03/10/2022
Trata o processo da Prestação de Contas Anuais do Prefeito de Guaiúba, Sr. Marcelo de Castro Fradique Accioly, referente ao exercício de 2018, encaminhada tempestivamente e submetida ao exame desta Corte por força da competência estabelecida pela EC nº 92/2017 da Carta Estadual combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº 12.160/1993 e art. 56 da LRF.
