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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 547/2009

29/12/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 404 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GUAIÚBA) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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