Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1160/2023

30/11/2023

CRIA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21

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