Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1161/2023
21/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA PEG LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
