Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 408/2006

16/02/2006

Extingui a Estrutura Administrativa das Secretarias de Trabalho e a Ação Social e Secretaria de Desenvolvimento Econômico do municipio de guaiúba e Cria nova estrutura Administrativa das mesmas e dão outras providências.

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