Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 233/2000

06/04/2000

AUTORIZA AOS PODERES MUNICIPAIS,PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE MULTAS,JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMO MORÁTORIOS LEGAIS, SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PAGOS EM ATRASO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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