Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 206/1998
18/12/1998
DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 019/98 DE 04 DE JUNHO DE 1998,E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS