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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 205/1998

18/12/1998

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 019/98,DE 04 DE JUNHO DE 1998,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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