Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 204/1998
18/12/1998
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO SR. PREFEITO E DO SR. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA - CE,NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 019/98,DE 04 DE JUNHO DE 1998,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.