Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 200/1998
27/10/1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á APLICAR EM OBRAS SOCIAIS,VALORES EXISTENTES ORIUNDOS DE SUPERÁVIT DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COBRADA PELA COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
