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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 591/2011

25/04/2011

Dispõe sobre a alteração da Lei N°. 064191 e Lei N°. 104193 que institui o Fundo Municipal de Apoio a Criança e ao Adolescente e dá outras providencias.

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