Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0109/1994
25/03/1994
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
