Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0105/1994
27/01/1994
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
