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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 13.001/2025-INE - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 13/08/2025
Data da divulgação do extrato: 13/08/2025
Data da ratificação: 13/08/2025
Data da divulgação da ratificação: 13/08/2025
Valor estimado: R$ 13.800,00 (treze mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTONIO ACCIOLY, N° 215, CENTRO, GUAIÚBA/CE, DESTINADO AO PREDIO DO PROCON (PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza A RUA ANTONIO ACCIOLY, N° 215, CENTRO, GUAIÚBA/CE, pertencente ao Sr. ARELANO LIMA REIS, inscrito no CPF sob o nº. 747.654.933-34, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, além de possuir preço compatível com o mercado, conforme laudo técnico de avaliação.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de avaliação realizada pela administração, segundo demonstrativo em anexo. Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) anual, sendo o valor mensal de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais).
Fundamentação legal
Artigo 74, V e parágrafo 5° da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal N° 033/2023, de 22 de dezembro de 2023.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/08/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOSE PUBLICAÇÕES DA PMG
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Ingrid Gomes Moreira
Responsável pela Informação Ingrid Gomes Moreira
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Germano Monte Palacio
Responsável pela Ratificação Afranio Rodrigues da Silva
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão Afranio Rodrigues da Silva GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ARELANO LIMA REIS ***.654.933-** VENCEDOR 13.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 13.001.2025-INEX PDF 1MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 248KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 253KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 237KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
14/08/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250424 2025 ARELANO LIMA REIS 13.800,00 14/08/2025
14/08/2026
13/08/2026 ADITIVO DE PRAZO 20250424 2026 ARELANO LIMA REIS 13.800,00 13/08/2026
13/08/2027
VIGENTE
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