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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 07.005/2024-INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FRACASSADA - TERMO DE SUSPENSÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 28/08/2024
Data da divulgação do extrato: 28/08/2024
Data da ratificação: 28/08/2024
Data da divulgação da ratificação: 28/08/2024
Valor estimado: R$ 1.800,00 (um mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MENINO DE JESUS, 260, CENTRO - GUAIUBA-CEARÁ - DESTINADO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO E /OU VUNERABIIDADE SOCIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social, além de possuir preço compatível com o mercado, conforme laudo técnico de avaliação.
Justificativa do preço
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de avaliação realizada pela administração, segundo demonstrativo em anexo. Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) anual, sendo o valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos Reais).
Fundamentação legal
Dentre estas hipóteses, destaca-se a estabelecida no art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/21, “in verbis”:
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/08/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PMG
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ROSICLEIA DA SILVA MAGALHAES
Responsável pela Informação ROSICLEIA DA SILVA MAGALHAES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GERMANO MONTE PALACIO
Responsável pela Ratificação SANDRA MARIA COSTA PAIVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIA CLEUBIA CORDEIRO DE MIRANDA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARIA AMÉLIA XAVIER DE SOUSA ***.124.493-** VENCEDOR 1.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 07.0052024-INEX PDF 3MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 663KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 648KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 688KB
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