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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 07.001/2024 -INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 27/03/2024
Data da divulgação do extrato: 27/03/2024
Data da ratificação: 27/03/2024
Data da divulgação da ratificação: 27/03/2024
Valor estimado: R$ 1.800,00 (um mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA TENENTE JOSÉ GONZAGA, 199, BAIRRO PINHEIRO - DESTINADO A FAMILIA EM SITUAÇÃO DE RISCO E /OU VULNERABILIDADE SOCIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Locação Tradicional, pois a Secretaria de Assistência Social tem interesse apenas no espaço físico, pois serviços acessórios serão realizados pelos próprios moradores em situação de vulnerabilidade.
Justificativa do preço
JUSTIFICA-SE A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE BENEFICIOS EVENTUAIS DE CARATER SUPLEMENTAR E PROVISÓRIOS, PRESTADOS AOS CIDADÃOS E AS FAMILIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE. SIITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL TEMPORÁRIA DE CALAMIDADE PUBLICA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.742. DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGANICA DE ASSISTENCIA SOCIAL – LOAS, ALTERADA PELA LEI Nº 12.435. DE 06 DE JULHO DE 2009, DECRETO Nº 049 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELO DECRETO Nº 005, DE 02 JANEIRO DE 2019. ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fundamentação legal
O modelo de locação é previsto no Art. 3º do Decreto Municipal nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023 que ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/03/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PMG
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Rosicleia da Silva Magalhaes
Responsável pela Informação Rosicleia da Silva Magalhaes
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Germano Monte Palacio
Responsável pela Ratificação Maria Cleubia Cordeiro de Miranda
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Cleubia Cordeiro de Miranda GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
AGUIDA DE LIMA LINS ***.443.933-** VENCEDOR 1.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 07.001.2024 - INEX PDF 1MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 282KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 283KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 282KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
11/04/2024 CONTRATO ORIGINAL 20240094 2024 AGUIDA DE LIMA LINS 1.800,00 11/04/2024
30/09/2024
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