| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 017 | 13/05/2024 | DECRETA A NORMA MUNICIPAL PARA GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 12.527, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) | 2024 | DECRETO |
| 13/05/2024 | 2024 | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | ||
| 10/07/2023 | 2023 | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO | ||
| www.guaiuba.ce.gov.brEmitido dia 11/07/2025 às 03:03:48 | ||||