NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
017 13/05/2024 DECRETA A NORMA MUNICIPAL PARA GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 12.527, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) 2024 DECRETO
13/05/2024 2024 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
10/07/2023 2023 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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Emitido dia 11/07/2025 às 00:49:02