| 1180 | 11/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 05/04/2024 | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 26/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAÇÃO NO CARTÓRIO ELEITORAL 57ª ZONA ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 26/03/2024 | ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.165/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 22/03/2024 | DENOMINA A TRAVESSA JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA CONHECIDO COMO (ZÉNEL) NO DISTRITO DE SÃO JERÔNIMO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 22/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARIA CAVALCANTE LEITE COM A SUAS RESPECTIVAS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 21/03/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 996/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 27/02/2024 | DISPOE SOBRE PISO SALARIAL AOS AUXILIARES DE MONITOR DE CRECHE EFETIVOS DO MUNICIPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 27/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA O EXERCICIO DE 2024 COM A LIGA DE CULTURA, ESPORTIVA E SOCIAL DE GUAIUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 27/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA O EXERCICIO 2024 COM A SOBEF- SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMILIA E APAE- ASSOCIAÇAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIUBA/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 27/02/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUÇARA-ABEMP E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 27/02/2024 | DISPOE SOBRE PISO SALARIAL DOS TECNICOS AGRICOLAS EFETIVOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 27/02/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA INCE INDÚSTRIA CEARENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 27/02/2024 | REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 19/02/2024 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 19/02/2024 | CONCEDE O ADICIONAL DE INCENTVO AO TRABALHO DE QUALIDADE PQA-VS AOS PROFICIONAIS DA VIGILANCIA EM SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE GUAIUBA /CE REFERENTE AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇAO DAS AÇOES DE VIGILANCIA EM SAUDE (PQA-VS). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 19/02/2024 | DISPOE SOBRE O INDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVO PREVISTO NA LEI N° 1.094 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 11/01/2024 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A VIGORAR A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 28/12/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 720 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 21/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA PEG LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 30/11/2023 | CRIA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 30/11/2023 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO DE FUNÇÃO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 17/11/2023 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE AOS SERVIDORES CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 17/11/2023 | DENOMINA DE JOSÉ TEÓGENES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, QUE ESTÁ EM OBRAS NA RUA TELMO DIÓGENES,S/N,NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO NA SEDE DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 07/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA ASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 27/10/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 24/10/2023 | CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTARIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PUBLICA NO ÂMBITO DE GUAIUBA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 24/10/2023 | INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 24/10/2023 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL-COMDEL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 24/10/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1106 DE 28 DE ABRIL DE 2023,QUE DETERMINA CRITERIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INDUSTRIAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 24/10/2023 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 23/10/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO E SUA SALA DE ADMINISTRAÇÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 23/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARATER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 05/10/2023 | DENOMINA A RUA PEDRO LEANDRO DOS SANTOS NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 05/10/2023 | DENOMINA A RUA ALTO DO BURETAMA NO DISTRITO DE DOURADO NO MUNICIPIO DE GUAIUBA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 05/10/2023 | CRIA CARGOS DE PROFESSORES PARA DESEMPENHO DE FUNÇOES NO CENTRO EDUCACIONAL DE ARTE E CULTURA-CEARC NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE DE GUAIUBA E DA PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 19/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 19/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 05/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA ARAQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORANTES LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 05/09/2023 | ALTERA A LEI Nº 1.093/2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2023 COM A SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 31/08/2023 | DENOMINA A RUA VILA UNIÃO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 31/08/2023 | DENOMINA A RUA NOVA ALIANÇA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 31/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA PLASVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 31/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA EM ÁGUA VERDE AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 31/08/2023 | REAJUSTA A TABELA CONSTANTE DE ANEXO DA LEI Nº 1058/2022 DE 19 DE MAIO DE 2022, NO PONTO EM QUE DEFINE A QUANTIDADE DE SECRETÁRIOS E COORDENADORES ESCOLARES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 31/08/2023 | ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1120, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 31/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA,PECUARIA E MEIO AMBIENTE,SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE,SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇAO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA ALTO SANTO ANTONIO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA DA PRIMAVERA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA DA PAZ NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA DA FELICIDADE NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA DA ESPERANÇA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA JOÃO PEIXOTO LINS NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA FRANCISCO ALVES PEIXOTO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA ANTONIA ALVES FEITOSA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA ANTÔNIO FREIRE FILHO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 21/08/2023 | DENOMINA A RUA JOSÉ ALVES DA COSTA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 21/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 17/07/2023 | ALTERA A LEI Nº 1.121/2023, QUE DISCIPLINA O CRITÉRIO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 30/06/2023 | DISCIPLINA O CRITÉRIO DE RECEITA DO SERVIÇO DE CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUINDO O ITEM NA LEI Nº 404/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 26/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 26/06/2023 | ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1074, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 26/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 06/06/2023 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 06/06/2023 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO DA LEI Nº 1058/2022 DE 19 DE MAIO DE 2022, NO PONTO EM QUE DEFINE A REMUNERAÇÃO DOS COORDENADORES E DIRETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 06/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM A LIGA DE CULTURA, ESPORTIVA E SOCIAL DE GUAIUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 06/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM A ASSOCIAÇÃO DOS VICE-PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ AVIPRECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 29/05/2023 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A VIGORAR A PARTIR DO DIA 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 17/05/2023 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 05/05/2023 | ALTERA A LEI Nº 337/2003, REATIVANDO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARIA CAVALCANTE LEITE COM SUA RESPECTIVA MODALIDADE DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 02/05/2023 | DENOMINA ESTÁDIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (TONHÃO), O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 02/05/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 02/05/2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 28/04/2023 | ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAIUBA, ALTERANDO E REGULANDO A LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 28 DE JUNHO DE 2013 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 26 DE ABRIL DE 2010, POR MEIO DA QUAL SE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE GUAIUBA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 28/04/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 28/04/2023 | DETERMINA CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 27/04/2023 | DISPOE SOBRE O ACRESCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMATICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 27/04/2023 | INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL AO AUTISMO" NO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 27/04/2023 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE GUAIUBA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, A PARTI DO DIA 2 DE ABRIL, QUANDO É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 28/03/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 20/03/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MARIA NAS ESCOLAS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 20/03/2023 | DENOMINA A RUA JOAO BARROSO DO NASCIMENTO NA SEDE DO MUNICIPIO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 20/03/2023 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DE JOSE MAURO PINHEIRO DA SILVA NO DISTRITO DO SAO JERONIMO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 20/03/2023 | DISPOE SOBRE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNAVEL, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.072 EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.509,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 10/03/2023 | DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DE JOSÉ PAIVA FILHO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 09/03/2023 | Altera a Lei Municipal nº 964, de 21 de outubro de 2019 e com as alterações da Lei nº 971 de 03 de dezembro de 2019 e da Lei nº 1.095 de 07 de março de 2023, que dispõe sobre a doação de um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 KM 26 à FORPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 07/03/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 E COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 971 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26 À FORPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 27/02/2023 | DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 10/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR E COMPLEMENTAR O VALOR DO CONVENIO PARA O EXERCICIO DE 2023 COM A SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMILIA E APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS DE GUAIUBA/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 10/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 10/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORCAMENTO, JUNTO SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 26/01/2023 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 953/19, DE 16 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 26/01/2023 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO I DA LEI Nº 1.054 DE 31 DE MARÇO DE 2022, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1088 | 26/01/2023 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIUBA, A VIGORAR A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1086 | 15/12/2022 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.082/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 01/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA CBAA - ASFALTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 25/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E FORNECER, GRATUITAMENTE, KITS DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS, ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 03/11/2022 | ALTERA A LEI Nº 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, RECONHECE, CONVALIDA E RATIFICA CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 20/10/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 10/10/2022 | ALTERA A LEI DE N° 1075 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 04/10/2022 | INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DA FEIRA EMPREENDEDORA FEMININA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 04/10/2022 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 28/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARATER GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1075 | 22/09/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26, PARA GLOBAL PET CEARÁ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 0016 | 19/09/2022 | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | EMENDA |
| 1074 | 13/09/2022 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 288/2002 E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 29/08/2022 | DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DÁ NOME À RUA NO LOTEAMENTO ÁGUAS DO VALE NO MUNICÍPIO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 11/08/2022 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 22/07/2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS-ACE. NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 05/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO Á MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 29/30, PARA INSTALAÇÃO DA QUÍMICA GUAIÚBA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1069 | 05/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO Á MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA INSTALAÇÃO DA PLASTSAN EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 05/07/2022 | DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 24/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 24/06/2022 | ALTERA A LEI Nº 661/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 14/06/2022 | ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1064 | 07/06/2022 | CONCEDE A MEDALHA PIO XII AO SR. RAFAEL ROSÁRIO NOGUEIRA, HISTORIADOR, DESTAQUE ESTADUAL DEVIDO AO RESGATE HISTÓRICO DA PRIMEIRA REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO PÚBLICA A HISTÓRIA LOCAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E POR PRODUZIR OBJETO DE PESQUISA DE ESTUDANTES POR MEIO DE PARADIDÁTICOS IMPLEMENTADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1063 | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA "MATEMÁTICA TEM VALOR" PARA HOMENAGEAR OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE GUAIÚBA QUE FOREM DESTAQUES NA OBMEP - OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA, DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 07/06/2022 | INSTITUI REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1061 | 31/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECORRENTES DA CRIAÇÃO DA SECRETARÍA MINICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1058, DE 19 DE MAIO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1060 | 19/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR INSUMOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO À AGRICULTURA, PESCA ARTESANAL E TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1059 | 19/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 COM A LIGA DE CULTURA, ESPORTIVA E SOCIAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1058 | 19/05/2022 | DISPÕE SOBE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DO QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 251, DE 29 DE JANEIRO DE DE 2001 E DA LEI Nº 406/2006, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1057 | 13/04/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DEDEFESA CIVIL (COMDEC) INSTITUÍDA PELA LEI Nº 086/93 E ALTERADA PELA LEI Nº 171/1997 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 13/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO VIGENTE ORÇAMENTO, OCRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1055 | 13/04/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1054 | 31/03/2022 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL COSNTANTE DE ANEXO DA LEI Nº 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 28/03/2022 | DISPÕE DOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 16 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1052 | 11/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR E COMPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNCIO PARA O EXERCÍCIO 2022 COM A SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA E APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIÚBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1051 | 11/03/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1050 | 11/03/2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, AÇÕES FINALÍSTICS, OBJETIVOS E METAS PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA DESDE A GESTÃO ATÉ OS SEIS ANOS DE IDADE PELOS PRÓXIMOS 4 ANOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1049 | 11/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1048 | 11/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA RM INDÚSTRIA DE FRAGÂNCIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1047 | 11/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA INDÚSTRIA DE TINTAS MARÍLIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 11/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCAIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - HM 26, PARA NEW SOFT COLCHÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1045 | 16/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA INSTALAÇÃO DO INSTITUTO ORBITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1044 | 25/01/2022 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 30/12/2021 | INSTITUI A SEMANA DAS PROFISSÕES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1042 | 29/12/2021 | DENOMINA A RUA RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA NO BAIRRO SANTO ANTONIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 16/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1040 | 07/12/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1039 | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 998, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1038 | 01/12/2021 | DISPÕEM SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E QUE OBJETIFIQUE E/OU EXPLORE A MULHER EM OUTDORS, CARTAZES E LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 01/12/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), OU POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 01/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 29/10/2021 | INSTITUI ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E EVENTOS NAS ÁREAS DA CULTURA E ESPORTE, COM PREMIAÇÕES ESPECÍFICAS, PARA FINS DE PROMOÇÃO E FOMENTO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 29/10/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O DIA DO TRILHEIRO GUAIUBANO, A SER COMEMORADO NO 1º DOMINGO DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 29/10/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBUA, O DIA DO TRILHEIRO GUAIUBANO, A SER COMEMORADO NO 1º DOMINGO DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 19/10/2021 | DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 27/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR MÁSCARAS AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA POR COVID-19, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 23/09/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 862, DE 13 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 23/09/2021 | ALTERA A LEI Nº 787, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GUAIÚBA CMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 22/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUIMICO DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060-KM 26, PARA INSTALAÇÃO DA TOPAZIO INDUSTRIA DO CEARA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 22/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUIMICO DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060-KM 26, PARA INSTALAÇÃO DA CBAA-ASFALTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 22/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NO POLO INDUSTRIAL QUIMICO DE GUAIUBA, SITUADO A MARGEM DIREITA DO KM 26 DA RODOVIA CE-060 PARA FOMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS OU OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 21/09/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 05/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 02/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 13/04/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 06/04/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 26/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 24/03/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 24/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR E COMPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2021 COM A SOBEF (SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA) E APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE GUAIÚBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 24/03/2021 | ESTABELECE OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVINIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSÊNCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚB-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 24/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSÊNCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1013 | 09/03/2021 | CRIA A "GALERIA LILÁS" E INSTITUI O MÊS DE MARÇO COMO O MÊS DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1012 | 09/03/2021 | DENOMINA A RUA MARIA GORETE PAULO FERREIRA NO BAIRRO PINHEIRO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1011 | 09/03/2021 | DENOMINA A RUA PAULO ROBERTO FERREIRA DOS ANJOS NO BAIRRO HELDER BEZERRA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1010 | 22/02/2021 | DISPÕE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1009 | 22/01/2021 | FIXAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 10/12/2020 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 10/12/2020 | Altera o inciso I do artigo 5° da lei 1000 de 05 de novembro de 2020 dando nova redação. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 03/12/2020 | Autoriza a abertura de via pública, a concessão de servidão de passagem de rede de esgota e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 06/11/2020 | Regulamenta, no âmbito do poder municipal, a lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 06/11/2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 05/11/2020 | Nomeia o campo de futebol na localidade de Mata Fresca de Campo Antônio Vieira da Silva - VIEIRÃO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 05/11/2020 | Estabelece a consolidação da legislação municipal da CIP - Contribuição para Iluminação Pública e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 05/11/2020 | Dispõe sobre a abetura de crédito adcional especial ao vigente orçamento do município para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 997 | 14/10/2020 | Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Guaiuba para a legislatura 2021 -2024 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 14/10/2020 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do vereadores de Guaiuba para a legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 995 | 13/08/2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 994 | 13/08/2020 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 993 | 18/06/2020 | Altera os anexos III, IV e V da lei 347/2013; da lei 967/2019 e 987/2020 dando nova formatação da cobrança da CIP para as classes comercial, residencial, rural e consumo próprio modificando as tabelas estabelecidas nos anexos I, III, IV e V definindo valores em real (R$) para a constribuição para o custeio da iluminação pública no município de Guaiuba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 992 | 10/06/2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 991 | 02/06/2020 | Dispõe sobre a doação de um terreno no Distrito Industial de Guaiuba à B2 Indústria e Comercio de Plásticos e Suplimentos LTDA e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 990 | 02/06/2020 | Dispõe sobre a doação de um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba à CBAA Asfaltos LTDA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 989 | 01/06/2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 988 | 01/06/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentário de 2021 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 21/05/2020 | Decreta emergência em saúde. | 2020 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 009 | 05/05/2020 | Decreta situação de emergência. | 2020 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 987 | 30/04/2020 | Altera o anexo III da lei 967/2019 dando nova formatação da cobrança da CIP e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 986 | 23/04/2020 | Dispoe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 985 | 23/04/2020 | dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do municipio e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 18/04/2020 | Decreta situação de emergência em saúde. | 2020 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 007 | 06/04/2020 | Decreta situação de emergência em saúde. | 2020 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 006 | 30/03/2020 | Decreta situação de emergência em saúde. | 2020 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 005 | 18/03/2020 | Decreta situação de emergência em saúde. | 2020 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 984 | 13/03/2020 | Institui feriado municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 983 | 13/03/2020 | Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar bens inservíveis de propriedade da prefeitura municipal de Guaiuba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 21/02/2020 | Autoriza o poder executivo municipal a reajustar e complementar o valor do convênio com a Liga Desportiva e social de Guaiuba para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 981 | 21/02/2020 | Autoriza o poder executivo municipal a reajusta e complementar o valor do convênio para o exercício de 2020 com a SOBEF - Sociedade Para o Bem estar da Família; APAE -Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais de Gauiuba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 980 | 17/02/2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente ao orçamento do município para os fins que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 17/02/2020 | Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério no ambito do município de Guaiuba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 21/01/2020 | Dispõe sobre os reajustes dos valores dos venciemntos básicos dos servidores concursados e ocupantes de cargos de provimento efetivos e em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municípal de Guaiuba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 21/01/2020 | Dispõe sobre os reajustes dos valores dos venciemntos básicos dos servidores concursados e ocupantes de cargos de provimento efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Município de Guaiuba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 17/12/2019 | Institui a Semana do Laço Branco - homens pelo fim da violência contra as mulheres. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 17/12/2019 | Institui a Medalha Professor Sinval Leitão do mérito parlamentar aos educadores do município de Guaiuba | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 17/12/2019 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do IPTU nas formas que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 973 | 03/12/2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para os fins que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 972 | 03/12/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e complementar o valor do convênio para o exercicio de 2019 para a APAE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 971 | 03/12/2019 | Modifica o artigo 1º da Lei nº 964 que autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba a FORPACK | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 03/12/2019 | Ratifica as alterações inseridas no Contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resídous Sólidos da Região Metropolitana B | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 969 | 21/11/2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para o município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 968 | 01/11/2019 | Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentária para o exercicio financeiro 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 967 | 01/11/2019 | Dá nova formatação a Contribuição de Iluminação Pública | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 31/10/2019 | Institui no calendário de eventos do município de Guaiuba o dia do ACS e do ACE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 21/10/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba à SL PLAST Industria e Comercio de Plásticos e Utilidades LTDA e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 15/10/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do municipio de Guaiuba ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da bácia hidrografica da região metropolitana - Guaiuba e suas associações e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 961 | 26/08/2019 | Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 960 | 26/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba a FORPACK Industria de Embalagens Flexíveis Ltda | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 21/08/2019 | Altera a lei 893/2019 que dispõe sobre o fornecimento e instalação de valvulas de retenção de ar para hidrômetros para todos os imóveis comerciais e residenciais no município de Guaiúba. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 21/08/2019 | Denomina à Rua MARIA AUGUSTA BASTOS DE BRITO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 957 | 21/08/2019 | Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da Família -UBS GERMANA TORRES ALEXANDRE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 956 | 16/07/2019 | FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 955 | 16/07/2019 | DENOMINA O ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA DE PAULO CALIXTO LEÃO, CONHECIDO POR PAULO GALDINO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 954 | 16/07/2019 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO NOME DE ROBERTO NOGUEIRA DA GRAÇA JUNIOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 953 | 16/07/2019 | REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 952 | 01/07/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COLOCAR O NOME DO POSTO DE SAÚDE QUE FOI CONSTRUÍDO NO BAIRRO SÃO JOSÉ DE POSTO DE SAÚDE JOSÉ ANDRADE PEREIRA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 01/07/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADO DO SERVIÇO DE PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 17/06/2019 | ALTERA A LEI Nº 738/2015 QUE CRIA AS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PDPMAQ -AB) E PARA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (PDPMAQ -CEO) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 949 | 17/06/2019 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 , REESTRUTURANDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 948 | 10/06/2019 | MODIFICA E ACRESCENTA A QUEM COMPETE O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 947 | 29/05/2019 | PROIBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 946 | 29/05/2019 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICIPIO DE GUAUIBA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 945 | 29/05/2019 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 -LDO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 944 | 29/05/2019 | DISPÕE SORE A RESPONSABILIDADE SOBRE VALORES REFERENTES AS MULTAS DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 943 | 08/05/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAIUBA O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 02, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 942 | 15/04/2019 | DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS COM O NOME DE PERSONALIDADES MUNICIPAIS DE GUAIUBA, VISANDO A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E RESGATANDO A MEMÓRIA DO MUNICÍPIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 941 | 15/04/2019 | DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO PEREIRA LIMA NA LOCALIDADE DE MATA FRESCA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 940 | 09/04/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COLOCAR O NOME DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA PROJETO 1 CONVENCIONAL EM CONSTRUÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, DE CRECHE JOSÉ MARCELINO DA SILVA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 939 | 09/04/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR O NOME DA CRECHE E PRÉ - ESCOLA PROJETO 1 CONVENCIONAL EM CONSTRUÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, DE CRECHE MARIA HELENA ACCIOLY MARÇAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 938 | 08/03/2019 | DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 937 | 25/02/2019 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 936 | 25/02/2019 | INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTORICA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 935 | 11/02/2019 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMILIA -SOBEF. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 11/02/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIUBA - APAE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 933 | 11/02/2019 | DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 932 | 16/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À INTRAPACK COMERCIO E INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 931 | 16/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À DOMINGOS ARAÚJO NETO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 16/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À RL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 16/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À WANA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 16/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À INDÚSTRIA DE MÓVEIS CB LTDA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 16/01/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À FORTFIX INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 16/01/2019 | DISPÔE DOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES CONCURSADOS E OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 16/01/2019 | DISPÔE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DO IPTU. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 14/12/2018 | Denomina a Rua Maria José Matias Lima | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 14/12/2018 | Denomina a Vila das Flores | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 14/12/2018 | Denomina a Rua Domingos Barreto | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 921 | 14/12/2018 | Denomina a Rua Roberto Sângelo Gadelha da Silva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 14/12/2018 | Altera a redeção do artigo 1º da lei 737 de 10 de novembro de 2015, que institui o repasse à associação dos agentes comunitários de saúde de Guaiuba. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 14/12/2018 | Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, para ser emplantado a partir de janeiro de 2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 12/11/2018 | Denomina a Avenida Juarez Andrade de Holanda | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 12/11/2018 | Denomina a Rua Teresinha Caitano dos Santos | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 12/11/2018 | Denomina a Rua Ichiro Fujiware | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 12/11/2018 | Denomina a Rua Francisco Ferreira do Nascimento | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 12/11/2018 | Denomina a Rua Antônio Vicente do Rosário | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 12/11/2018 | Denomina a Rua Manoel Alves dos Santos | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 12/11/2018 | Denomina a via local projetada 2 de Rua Francisco Ferreira da Silva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 12/11/2018 | Denomina a via local projetada 1 de Avenida Alan Rosário Nogueira | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 12/11/2018 | Dispoe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso publico, seleção simplificada e de pessoal promovido pelo municipio de Guaiúba as pessoas doadoras de medula óssea, orgãos e tecidos. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 05/11/2018 | Estima receita e firma despesas do municipio de Guaiúba para o exercício financeiro de 2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 18/09/2018 | Denomina a Rua Francisco Pereira da Silva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 18/09/2018 | Insitui o programa castração legal. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 18/09/2018 | Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço publico pela ocupação de espaço do solo em áreas publicas pelo sistema de posteamento de rede de energia eletrica e de iluminação publica, de propriedade da concessionária de energia eletrica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 18/09/2018 | Cria o conselho municipal dos direitos das mulheres | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 18/09/2018 | Institui o Dia Municipal de Eduação Física e Semana da Atividade Física. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 18/09/2018 | Dispoe sobre a Semana Municipal da Saúde do Homem. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 18/09/2018 | Dispoe sobre a obrigatoriedade de incluir atividades com o tema "ética e cidadania" no contexto didatico-pedagógico nas escolas municipal. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 18/09/2018 | Institui a Semana da Família na Escola | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 18/09/2018 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais local em eventos financiados com recursos públicos no municipio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 18/09/2018 | Cria o Programa de incentivo a cultura "Cinema na Praça" em ruas e praças do municipio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 18/09/2018 | Institui a Virada Cultural no município de Guaiúba | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 18/09/2018 | dispoe sobre a criação do Programa Guarda Mirim Parceiros do Futuro. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 18/09/2018 | Dispoe sobre a educação ambiental no curriculo escolar do municipio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 18/09/2018 | Dispoe sobre a inclusão do tema direitos humanos na grade curricular do municipio de Guaiúba | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 18/09/2018 | Institui a semana municipal da mulher | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 14/08/2018 | Dispoe sobre o fornecimento e instalação de valvulas de retenção de ar (eleminadores de ar) para todos os imóveis residenciais e comerciais do municipio de Guaiúba. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 14/08/2018 | Institui o Conselho Comunitário de Segurança Publica do municipio. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 14/08/2018 | Denomina a Rua Miguel Ferreira Lima | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 14/08/2018 | Denomina a Rua Manoel Gomes da Silva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 14/08/2018 | Denomina a Rua José Francisco de Sousa | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 14/08/2018 | Denomina a Rua Roberto Clauudio de Paula Freire | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 14/08/2018 | Denomina a Rua Manuel Eduardo Pinheiro Campos | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 14/08/2018 | Denomina a rua Paulo Cabral de Araújo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 14/08/2018 | Denomina a rua José Cabral de Araujo Filho | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 14/08/2018 | Denomina a Rua Francisco Assunção Pereira | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 14/08/2018 | Denomina a Rua José Ivanilton Nocrato | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 14/08/2018 | Denomina a Rua José Franklin Magalhães | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 880 | 14/08/2018 | Denomina a Rua José Paiva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 879 | 14/08/2018 | Denomina a Rua Raimundo Ferreira Pinto | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 01/08/2018 | Denomina a rua Artur Eduardo Benevides | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 01/08/2018 | Autoriza a contribuição mensal para a APRECE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 01/08/2018 | Nomeia a areninha FC Francisco Felipe Cardoso Inácio | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 01/08/2018 | Institui a abertura da semana da independencia em Guaiúba. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 01/08/2018 | Institui o projeto de prevenção da violencia doméstica com a estratégia de saúde da família. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 01/08/2018 | Dispõe sobre a politida de proteção as mulheres em situação de vunerabilidade. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 30/05/2018 | Denomina a Vila Manuel Pinheiro Martins no distrito do Baú | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 16/05/2018 | Autoriza o município de Guaiúba a participar do Consórcio Público de Manejo de Residuos Sólidos da Região Metropolitana B. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 15/05/2018 | Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas, com deficiência motora, multideficiência profunda, doenças encapacitáveis e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 15/05/2018 | Dispõe sobre a criação do banco municipal de materiais de construção da cidade de Guaiúba e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 15/05/2018 | Institui o programa de assistência técnica e gratuíta para projetos, construção reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Guaiúba. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 15/05/2018 | Torna obrigatório o arteamento da bandeira nacional e a execução do hino nacional e do hino municipal nas escolas públicas e privadas no município de Guaiúba. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 15/05/2018 | Dispõe sobre a criação do programa municipal de educação financeira no município e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 15/05/2018 | Dispõe sobre a criação do programa de "Horta escolar" no ambitos das escolas públicas do município e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 15/05/2018 | Institui o dia municipal de conscientização do autismo no município e dá outras providencias | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 14/05/2018 | Institui programas de estágio na administração pública municipal e dar outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 863 | 08/05/2018 | dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 862 | 13/03/2018 | Dispõe sobre o conselho e o fundo minicipal de políticas sobre drogas do município de Gauiúba e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 13/03/2018 | Denomina a Rua Raimundo Ferreira Lima no Bairro Helder Bezerra em Guaiúba e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 860 | 13/03/2018 | Fica instituido o dia do capelão evangélico civil e militar no municipio de Guaiúa e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 13/03/2018 | Institui a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades básicas de saúde da família UBASF, no âmbito do município de Guaiúba e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 23/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do convênio com Sociedade Para o Bem estar da Família de Guaiúba e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 23/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do convênio com a Associação dos pais e amigos dos excepcionais de Guaiúba e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 23/02/2018 | Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Guaiúba, e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 18/01/2018 | Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do poder executivo do municipio de Guaiúba, e dá outras providencias . | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 12/12/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 27/06/2017 | Lei orçamentária exercício 2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Sampaio Borges EPP. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à PHD Embalagens Plasticas Ltda | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Nutrilem Rações Ltda | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Nossa Tinta Industria e Comercio de Tinta ME | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Petrone Industria Comercio e Representação de Produtos Quimicos Ltda. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Veloflex Industria de Produtos Quimicos e Representação Ltda | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Clean System Comercial Ltda | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à David Uria Baecker Administração Ltda | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Rosangela Nascimento Sousa Produtos Quimicos EPP. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Domingos Araújo Neto ME. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Bittencourt Sousa Industria e Comercio de Embalagens Ltda. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Biomática Industria e Comercio de Produtos Naturais S/A. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 17/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 KM 26 à Gllus Industria e Comercio de Alimentos Ltda. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 17/02/2017 | Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Guaiúba. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 03/02/2017 | Autoriza o poder executivo municipal a reajustar o valor do convênio com a SOBEF | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 03/02/2017 | Autoriza o poder executivo municipal a reajustar o valor do convênio com a APAE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 11/01/2017 | Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimentos efetivos, do quadro de pessoal do poder executivo do municipio de Guaiúba | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 11/01/2017 | Dispõe sobre a instituição da ouvidoria municipal no Sistema Unico de Saúde no município de Guaiúba, na estrutura da Secretaria de Saúde do municipio. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 11/01/2017 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na administração pública do município de Guaiúba e dá outra providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 17/11/2016 | DENOMINA RUA ZUMIRA MARINHO DE SOUZA, A RUA SDO 3, QUE LIGA A RUA SDO 1 ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR OZIEL BATISTA DE SOUZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 17/11/2016 | DENOMINA RUA ALTEMIR MARTINS, A RUA SDO 1, QUE LIGA A RUA GERVÁSIO TEIXEIRA ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR LAURO BENEVIDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 26/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIO DE GUAIÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 18/10/2016 | DENOMINA RUA JUAREZ NOGUEIRA DA GRAÇA, A RUA SDO 2, QUE LIGA A RUA SDO ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NO TERRENO DO SENHOR OZIEL BATISTA DE SOUZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 12/09/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GUAIÚBA - CMDPD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 01/07/2016 | 786 DE 01 DE JULHO DE 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE USO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO TIPO, KOMBI, VANS E MICRO-ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ART.4 - V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 01/07/2016 | 785 DE 1 DE JULHO DE 2016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 29/06/2016 | 784 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 29/06/2016 | 783 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 29/06/2016 | 782 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE, PARA A LEGISLATURA 201/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 09/06/2016 | 781 DE 09 DE JUNHO DE 2016 - "Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica, e dá ou7tras providências." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 10/05/2016 | 779 de 10 de Maio de 2016 - ALTERA O ARTIGO 3° LEI N° 505 DE 09 DE JULHO DE 2008, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 02/05/2016 | 778 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 02/05/2016 | 777 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 02/05/2016 | 776 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 02/05/2016 | 775 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 02/05/2016 | 774 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 02/05/2016 | 773 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 02/05/2016 | 772 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 02/05/2016 | 771 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 02/05/2016 | 770 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 02/05/2016 | 769 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 02/05/2016 | 768 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 02/05/2016 | 767 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 02/05/2016 | 766 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 02/05/2016 | 765 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 02/05/2016 | 764 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 02/05/2016 | 763 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 02/05/2016 | 762 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 02/05/2016 | 761 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 02/05/2016 | 760 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 02/05/2016 | 759 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 02/05/2016 | 758 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 02/05/2016 | 757 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 02/05/2016 | 756 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 02/05/2016 | 755 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 02/05/2016 | 754 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 02/05/2016 | 753 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 02/05/2016 | 752 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 02/05/2016 | 751 de 02 de Maio de 2016 - ALTERA A LEI N° 505 DE 09 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 25/04/2016 | 750 de 25 de Abril de 2016 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 15/04/2016 | 749 de 15 de Abril de 2016 - RATEIO DO INCENTIVO EXTRA REFERENTE À ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR FINANCEIRA, ANUAL, DESTINADA AOS AGENTES DE CONBATE DE ENDEMIAS EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 21/03/2016 | 748 DE 21 DE MARÇO DE 2016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOA CELEBRAR CONVÊNIOS E DA ,OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 21/03/2016 | 747 DE 21 DE MARÇO DE 2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 04/03/2016 | 746 de 04 de Março de 2016 - ALTERA A LEI N° 734 DE 04 DE OUTUBRO DE 2015. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 25/02/2016 | 745 de 25 de Fevereiro de 2016 - ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA COM A INCLUSÃO DO ART. 80-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 26/01/2016 | 744 de 26 de Janeiro de 2016 - ALTERA ,OS ANEXOS, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N° 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 711/2015 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 26/01/2016 | 743 de 26 de Janeiro de 2016 - REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, O SALÁRIO BASE DOS EFETIVOS E COMISSIONADOS EQUIPARANDO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 20/12/2012 | ALTERA A LEI N° 480/2007, DE 19 DE DEZENEBRO DE 2007, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 20/12/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM ORGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E OS SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE GUAIUBA E PACATUBA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 03/12/2012 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 27/11/2012 | ALTERA E DENOMINA RODOVIA ANTONIO ACCIOLY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 02/10/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 508/2008 QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE PACATUBA -COMARES-UP, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N° 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 02/10/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E ÓRGÃOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 02/10/2012 | ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS NAS NOVAS RUAS PAVIMENTADA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 21/09/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA LEGISLATURA 2013-2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 21/09/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 18/09/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 25/04/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO DA LEI MUNICIPAL N°. 136/95 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUAIUBA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 25/04/2011 | Dispõe sobre a alteração da Lei N°. 064191 e Lei N°. 104193 que institui o Fundo Municipal de Apoio a Criança e ao Adolescente e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 25/04/2011 | Dispõe Sobre a Alteração o da Lei Municipal N°. 137/95 do Conselho Municipal de Assistencia Social de Guaiuba, e da Outras Providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 19/04/2011 | Reorganiza a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Guaiuba, e dá outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 15/03/2011 | Cria no Município de Guaiuba, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício do ano de 2011 e da outras providencias. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 01/02/2011 | ALTERA A LEI N 480/2007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007,QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 29/12/2010 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 14/12/2010 | Institui "Dia Municipal do Conselheiro Tutelar" no Município de Guaiuba e dá outras Providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 14/12/2010 | Institui o "Dia Municipal de Combate a Violência em favor da Paz" e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 14/12/2010 | Institui a "Semana da Familía" e dá outras Providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 13/12/2010 | Dispoe sobre a Proteção do Patrimonio Historico, Artistico e Cultural do Municipio de Guaiuba e da Outras Providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 13/12/2010 | INSTITUI A QUINZENA MUNICIPAL DE DOACAO DE SANGUE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 26/10/2010 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA,ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 17/06/2010 | REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E RENUMERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 14/05/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICIPIOS INTEGRANTES DA 3 COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE,COM SEDE EM MARACANAÚ,NA QUAL SE INSERE O MUNICIPIO DE GUAIÚBA,COM FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ,NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005,VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, DENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS E CORRELATOS Á SAÚDE,EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS E INFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 26/04/2010 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 26/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMILIA - SOBEF E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 26/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 26/03/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO CULTURAL NAS ESCOLAS,CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR EDUCACIONAL CULTURAL ESCOLAR E DIRETOR DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO ESCOLAR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 26/03/2010 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE ASSESSOR GESTÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 26/03/2010 | ALTERA LEI N 544 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 26/03/2010 | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 26/03/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL ANTONIO CARLOS TORRES FRADIQUE ACCIOLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 29/12/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NIVEL SUPERIOR EM SAÚDE PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,INFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 29/12/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 404 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GUAIÚBA) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 21/12/2009 | Institui a Premiacao Anual De Incentivo aos Professores do Municipio De Guaiuba no exercicio da Função que Tiveram Reconhecimento no Ambito Estadual e Federal, Obtendo Titulos e Premiações Oriundas da Docencia Junto aos seus Alunos e da Outras Providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 21/12/2009 | Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Guaiuba. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 21/12/2009 | INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 19/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ PARA ENVIDAR ESFORÇOS NO INTUITO DE CONCRETIZAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA QUE PASSARA PELO MUNICIPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 29/10/2009 | ALTERA LEI MUNICIPAL N 436/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 22/09/2009 | INSTITUI FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 10/07/2009 | Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, poluição sonora no Município de Guaiuba e da outras providencias. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 02/07/2009 | Proíbe discriminação Sexual na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 14/05/2009 | ALTERA LEI MUNICIPAL N 456/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 24/03/2009 | Institui o Códico de Vigilância Sanitária do Município de Guaiúba e dá outras Providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 15/12/2008 | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA -CE,PARA A LEGISLATURA 2009/2012. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 04/09/2008 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESIDUOS SÓLIDOS UNIDADE PACATUBA - COMARES - UP,EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N 6 017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 09/07/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 09/07/2008 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAIÚBA,CONFERINDO NOVA REDAÇÃO Á LEI 254/2001 DE 02 DE MAIO DE 2001,DECLINANDO AS LEIS 111/94 DE 06/05/1994 E 17/94 DE 04/07/1994 (LEIS DE CRIAÇÃO DO CMS),INFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 29/04/2008 | ALTERA LEI MUNICIPAL N 156/1996 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 20/12/2007 | INSTITUI O REGISTRO DOS SERES VIVOS DA CULTURA NO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 20/12/2007 | INSTITUI O CENTRO EDUCACIONAL DE ARTE E CULTURA PORTAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 19/12/2007 | INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 19/12/2007 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 404,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 19/04/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO-CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 02/03/2007 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 29/12/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE GUAIÚBA - CMHG-COM AS FUNÇÕES DELIBERATIVAS,NORMATIVAS,FISCALIZADORAS,CONSULTIVAS E INFORMATIVAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 29/12/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 29/12/2006 | PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE MATERNIDADE NO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 21/09/2006 | REESTRUTURA AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 21/09/2006 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E ORGÃOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 17/03/2006 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento á cultura, cria o Fundo Municipal de cultura FMC no Municipio de Guaiúba e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 16/02/2006 | Extingui a Estrutura Administrativa das Secretarias de Trabalho e a Ação Social e Secretaria de Desenvolvimento Econômico do municipio de guaiúba e Cria nova estrutura Administrativa das mesmas e dão outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 16/02/2006 | CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 29/12/2005 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 02/12/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 28/11/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA NO PERIODO DE 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 20/06/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUAIÚBA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 20/03/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DA CULTURA E CIDADANIA DE GUAIÚBA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 16/03/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 251/2001 DE29 DE JANEIRO DE 2001,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA,CRIAA SECRETÁRIA DE TURISMO,CULTURA E MEIO AMBIENTE E REVOGA LEIS MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 16/03/2005 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 251/2001 DE 29 DE JANEIRO DE 2001,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA,CRIA A SECRETÁRIA DO TURISMO,CULTURA,MEIO AMBIENTE E REVOGA LEIS MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 15/01/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E CONCESSÃO DE BOLSA AOS APRENDIZES DE MÚSICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 15/01/2004 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 23/12/2003 | INSTITUI A CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - CIP, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 23/12/2003 | DISPOE SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO DA GUAIUBA, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 23/12/2003 | TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AGUA VERDE. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 23/12/2003 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CARACTERIZACAO DO LIXO HOSPITALAR NA CIDADE DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 06/11/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 06/11/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO URBANO NA SEDE DESTE MUNICIPIO, LOCALIZADO A MARGEM ESQUERDA DA RODOVIA CE 060 - RM26 DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 06/11/2003 | ALTERA O ANEXO II - 3 DA LEI Nº 251/2001. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 06/11/2003 | INSTITUI O DIA DA BORDADEIRA AUTORIZA A INSTALACAO DA CASA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DO BORDADO RESIDENTES NO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 14/10/2003 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 28/02/02, CRIA O SERVICO VOLUNTARIADO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 11/09/2003 | MODIFICA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 293/02. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 10/09/2003 | DA NOME DE MARIA CAVALCANTE LEITE, (DONA LILIA) A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BOM PRINCIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 10/09/2003 | DA NOME DE VILA PROFESSORA OLINDINA SALES DE FREITAS, (DONA TEZINHA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 01/08/2003 | CRIA O PROGRAMA DE ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA - PREFIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 12/06/2003 | TRANSFORMA, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE ASSESSOR PARLAMENTAR I, CRIADOS PELA RESOLUCAO N° 001/97 DA CAMARA MUNICIPAL, EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, SIMBOLO DAS-5, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 12/06/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AOS VIGENTES ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 12/06/2003 | AUTORIZA A CONCESSAO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTO DO CEARA - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOSTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 16/05/2003 | INSTITUI AUXILIO DESLOCAMENTO PARA ESTUDANTES CARENTES. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 16/05/2003 | INSTITUI ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 07/05/2003 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 16/04/2003 | TORNA OFICIAL OS NOMES DAS PRACAS EXISTENTES NO DISTRITO DE ITACIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 16/04/2003 | TORNA OFICIAL OS NOMES DAS RUAS JA EXISTENTES NO DISTRITO DE ITACIMA, DA NOVA DENOMINACAO A TRECHOS NAO DENOMINADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 28/01/2003 | DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 5° DA 322/02, ACRESCENTA O PARAGRAFO 4° E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 28/01/2003 | ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 24 DA LEI 288/02 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 28/01/2003 | MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 18 DA LEI 289/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 28/01/2003 | INSTITUI O FUNDO DE GOVERNO MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 30/12/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 19/11/2002 | DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO MEDICO AOS IDOSOS NAS UNIDADES DE SAUDE E EM LOCAIS DE EXAMES COMPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 19/11/2002 | DA NOME A QUADRA COBERTA DE SAO JERONIMO DE PEDRO BENEVENUTO DA SILVA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 19/11/2002 | DA NOME A RUA HORACIO PAULINO DA SILVA QUE SE INICIA NA ESTACAO (NOVA) E TERMINANDO NA RESIDENCIA DO Sr. ANTONIO PAULINO. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 27/09/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NA SEDE MUNICIPAL DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 27/09/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A 269 CASAS POPULARES NA SEDE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 12/09/2002 | DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL POR TERMPO DETERMINADO, EM CARATER TEMPORARIO. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 12/09/2002 | AUTORIZA A ABERTUA DE CREDITO ESPECIAL, AOS VIGENTES ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA NO VALOR DE R$180.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 12/09/2002 | DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 03/07/2002 | DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM NOVA DENOMINACAO, SIMBOLO, NIVEL E VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, ALTERA REGIME DE CONTRATACAO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 15/05/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AOS VIGENTES ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA NO VALOR DE R$ 70.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 15/05/2002 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 07/05/2002 | DA NOME AO CENTRO DE SAUDE DO BAU DE RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 07/05/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA NO VALOR DE R$ 176.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 07/05/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 25/04/2002 | DISPOE SOBRE O FUNDO DE MANUTANCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 05/04/2002 | DISPOE SOBRE ADMISSAO DE ESTUDANTES ESTAGIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 22/03/2002 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCACAO E COMADATOS DE PREDIOS DE TERCEIROS PARA TREINAMENTO DE FORMACAO DE MAO DE OBRA, ASSIM COM GERACAO DE EMPREGO E RENDA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 15/03/2002 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMANDATO COM A ASSOCIACAO COMUNITARIA DESENVOLVIMENTO DE GUAIUBA, PARA EXPLORACAO DO IMOVEL MUNICIPAL HOJE DENOMINADO DE MERCADO PUBLICO DOMINGOS COSTAS E SILVA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 04/03/2002 | INSTITUI AS MEDALHAS "PREFEITO ESAU ACCIOLY", DO MERITO PARLAMENTAR VEREADOR DEODORO VALENTIN MAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 28/02/2002 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP - ORGANIZACAO DAS SOCIEDADES CIVIS DE INTERESSE PUBLICO PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 19/02/2002 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A CONFIRMAR CONVÊNIO E CONCENDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES E ORGÃOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 01/02/2002 | CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL NO DISTRITO DE AGUA VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 01/02/2002 | DA NOME AO GINASIO COBERTO POLIESPORTIVO DE AGUA VERDE DE DURVAL CAVALCANTE. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 18/01/2002 | DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO (LEI N° 251/2001), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 17/01/2002 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 17/01/2002 | DEFINE O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 17/01/2002 | DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PUBLICOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 17/01/2002 | DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS MUNICIPAIS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 21/12/2001 | REGULAMENTA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 21/12/2001 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANCA EXTRAJUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 21/12/2001 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 21/12/2001 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DA BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 17/12/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 17/12/2001 | INSTITUI SORTEIO ENTRE OS CONTRIBUINTES DO IPTU, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 17/12/2001 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 30/11/2001 | DA NOME AO CENTRO DE SAUDE DE SAO JERONIMO DE ANTONIO GENUINO RIBEIRO. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 30/11/2001 | DA NOME AO PREDIO PUBLICO MUNICIPAL DE JOSEFA EDUARDO DOS SANTOS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 30/11/2001 | MODIFICA DISPOSITIVO DO ARTIGO 4° DA LEI Nº 242/00 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 29/09/2001 | DISPONHE SOBRE A ORGANIZACAO ADMINSTRATIVA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 20/09/2001 | APROVA O CODIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 20/09/2001 | DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 20/09/2001 | DISPOE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE GUAIUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 20/09/2001 | DISPOE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE GUAIUBA E DAS SEDES DISTRITAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 20/09/2001 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS PERIMETROS DOS BAIRROS DA CIDADE DE GUAIÚBA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 20/09/2001 | APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 20/09/2001 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA PARA O PERIODO 2002-2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 20/09/2001 | DEFINE O VEICULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 20/09/2001 | RECONHECE A LEGALIDADE DAS DESPESAS COM JUROS, MULTAS E OUTROS ENCARGOS MORATORIOS DECORRENTES DA LEI, INCIDENTES SOBRE OBRIGACOES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 20/09/2001 | MODIFICA A LEI N° 207 DE 27 DE JANEIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 06/09/2001 | CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 04/09/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, NO VALOR DE R$ 1.575.000,00. PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 14/08/2001 | MODIFICA A LEI 188/98 DE 1° DE SETEMBRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 09/07/2001 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO EXERCICIO EM SALA DE AULA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 09/07/2001 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 182/97 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 22/06/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, NO VALOR DE R$ 2.789.259,42, PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 22/06/2001 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 18/05/2001 | DISPOE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICIPIO COMO GARANTIA NA MANUTENCAO DAS ACOES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTE PROARES. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 18/05/2001 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NA LEI 242. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 18/05/2001 | DA NOME AS RUAS DO PLANALTO NOVAS ITACIMA. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 02/05/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PREVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 02/05/2001 | EMENTA: DISPOE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEI 111/94 DE 06/05/1994 E 117/94 DE 04/07/1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 02/05/2001 | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N° 175/97 DE 11 DE SEMTEBRO DE 1997. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 02/05/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 27/12/2000 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 27/12/2000 | CONSIDERA DESPESAS REALIZADAS PELO MUNICIPIO COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AQUELAS EMPENHADAS NO EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 0249 2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 27/12/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMOVÉIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 22/12/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 20/12/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 13/11/2000 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS DE GUAIUBA, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 21/09/2000 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 31/08/2000 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 30/06/2000 | DENOMINA PREDIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 30/06/2000 | DENOMINA PREDIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 28/05/2000 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 28/05/2000 | DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, MANOEL XAVIER PIRES, NO DISTRITO DE DOURADO DE JOSÉ GEOVANE ALVES DE PAIVA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 18/04/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGISTRAR NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA AS IMPORTANCIAS NÃO RETIDAS PELO MUNICIPIO RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 18/04/2000 | DENOMINA PREDIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 06/04/2000 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE EM SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 06/04/2000 | AUTORIZA AOS PODERES MUNICIPAIS,PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE MULTAS,JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMO MORÁTORIOS LEGAIS, SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PAGOS EM ATRASO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 27/03/2000 | DÁ NOME Á RUA DE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 10/03/2000 | DÁ NOME À RUA DE RAIMUNDO INÁCIO DA SILVA. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 30/12/1999 | DISPOES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°019/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 30/12/1999 | DENOMINA PREDIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 30/12/1999 | DÁ NOME A RUA ANTÔNIO CAETANO DA SILVA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 30/12/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL PROCEDER O ADIAMENTO DO LANÇAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 30/12/1999 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E LANCHES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 30/11/1999 | DA NOME AO PREDIO ABC DE JOSE FERREIRA DA FROTA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 25/11/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 15/10/1999 | CRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE SAUDE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 02/09/1999 | MODIFICA O SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 02/09/1999 | DISPOE SOBRE PRERROGATIVAS CONSENSUAIS, EXIGÊNCIAS E BENEFICIOS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 01/09/1999 | DICIPLINA O APOIO DO PODER MUNICIPAL AO PROVIMENTO DA GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DE OBITO, NOS TERMOS DO ART. 5°, INCISO LXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DO ART. 7°, DA LEI FEDERAL N° 9.534, DE 10 DEZEMBRO DE 1997. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 01/09/1999 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 01/09/1999 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE BAÚ,MUNICIPIO DE GUAIÚBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 01/09/1999 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM OBRAS PUBLICAS DE VAGAS PARA TRABALHO DE PRESOS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 31/05/1999 | CONCEDE DENOMINAÇÃO OFICIAL A ARTERIA DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 31/05/1999 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2000 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 27/05/1999 | CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 09/04/1999 | INSTITUI A MARCA IDENTIFICATORIA DA FREGUESIA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 09/04/1999 | INSTITUI A ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU JOSÉ CABRAL DE ARAUJO, E REVOGA A LEI N° 083/93, DE 29 DE MARÇO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 23/03/1999 | MODIFICA O ART. 2° DA LEI N° 193/98 DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 11/02/1999 | DÁ NOME A RODOVIA DE GUAIÚBA DE DEODORO VALENTIM MAIA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 27/01/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO CEARA - COELCE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 18/12/1998 | DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 019/98 DE 04 DE JUNHO DE 1998,E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 18/12/1998 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 019/98,DE 04 DE JUNHO DE 1998,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 18/12/1998 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO SR. PREFEITO E DO SR. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA - CE,NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 019/98,DE 04 DE JUNHO DE 1998,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 04/12/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA,PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 01/12/1998 | REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA UNIÃO,ESTADOS - DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 24/11/1998 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUAIÚBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 27/10/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á APLICAR EM OBRAS SOCIAIS,VALORES EXISTENTES ORIUNDOS DE SUPERÁVIT DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COBRADA PELA COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 23/09/1998 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO BAIRRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 23/09/1998 | ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N 190 DE 25 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 11/08/1998 | CONCEDE DENOMINAÇÃO OFICIAL A ARTÉRIA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 21/07/1998 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETÁRIA E ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0193 | 21/07/1998 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0196 | 15/07/1998 | ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N 170 DE 20 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0192 | 15/07/1998 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETÁRIA DE AÇÃO COMUNITARIA DO MUNICIPIO DE GUAIÙBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0197 | 01/07/1998 | MODIFICA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0195 | 18/06/1998 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI DO BRASIL-PEADA GOVERNO FEDERAL,NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0190 | 25/05/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0189 | 25/05/1998 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTO-TÁXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0188 | 25/05/1998 | PADRONIZA O FARDAMENTO ESCOLAR A SER USADO POR ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0187 | 25/05/1998 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART. 8º DA LEI Nº 186, DE 23 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0186 | 23/03/1998 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 073/92 QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0185 | 19/02/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0184 | 19/02/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0183 | 27/01/1998 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 0180 | 14/11/1997 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0179 | 07/11/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A DETERMINAR DÉBITOS NA CONTA REFERENTE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0178 | 07/11/1997 | DOA AO ESTADO DO CEARÁ PARA FIM DE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO QUE SE DESTINARÁ AO FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0177 | 28/10/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0176 | 07/10/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0175 | 11/09/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0174 | 19/08/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DERT, AUTARQUIA DO ESTADO DO CEARÁ, TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, PARA OS FINS QUE INDICA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0173 | 02/06/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0172 | 22/05/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0171 | 20/05/1997 | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 086/93, DE 05 DE ABRIL DE 1993, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0170 | 20/05/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0169 | 09/05/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0168 | 09/05/1997 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO DISTRISTO DE NUCLEO COLONIAL E PIO XII (SAO JERONIMO), MUNICIPIO DE GUAIUBA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0167 | 09/05/1997 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE DOURADO, MUNICIPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0166 | 28/04/1997 | ASSEGURA GRATUIDADE AOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0165 | 28/04/1997 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO AOS IDOSOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E EM LOCAIS DE EXAMES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0164 | 07/04/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS A PESSOAS CARENTES NESTE MUNICÍPIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0163 | 04/04/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0162 | 04/04/1997 | INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0161 | 06/02/1997 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRETORES CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI Nº 147/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0160 | 06/02/1997 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0159 | 06/02/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 0158 | 27/01/1997 | CRIA A PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 20/12/1996 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0156 | 20/12/1996 | LEI CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0153 | 20/12/1996 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR FDE, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 0138 | 19/12/1995 | CRIA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM SUAS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0137 | 19/12/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0136 | 19/12/1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0135 | 30/11/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0134 | 22/06/1995 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0133 | 23/05/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0132 | 28/03/1995 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO MERCADO PÚBLICO DE ÁGUA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0131 | 28/03/1995 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 0130 | 12/12/1994 | CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0129 | 23/11/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DO CEÁRA - BEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0128 | 16/11/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0127 | 13/10/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0126 | 07/10/1994 | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DOAÇÃO O IMOVÉL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0125 | 07/10/1994 | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DOAÇÃO O IMOVÉL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0124 | 07/10/1994 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0123 | 23/09/1994 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0122 | 22/08/1994 | AUTORIZA A CONVENIAR COM A RFSA E CBTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0121 | 22/07/1994 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0120 | 22/07/1994 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0117 | 04/07/1994 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 111/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0116 | 04/07/1994 | FIXA CRITÈRIOS E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO,VICE-PREFEITO,CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0115 | 20/06/1994 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0111 | 06/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0109 | 25/03/1994 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0108 | 03/03/1994 | CONCEDE BENEFICIO DE 25% DE ICMS Á GUAIÚBA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0105 | 27/01/1994 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0106 | 25/01/1994 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 0104 | 28/12/1993 | EMENTA: MODIFICA O DISOISITIVO DA LEI Nº 063/91 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1991/ FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CRIANCA E O ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 0103 | 15/12/1993 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA -O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 0102 | 29/11/1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 0101 | 28/10/1993 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 0100 | 28/10/1993 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 27/10/1993 | ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU E DO ISS AS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 25/10/1993 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 19/89 DE 1º DE AGOSTO DE 1989 QUE ESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE GUAIÚBA, COM O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 25/10/1993 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E/OU CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 07/10/1993 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO QUADRO DE PESSOAL E ATUALIZA AS TABELAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO QUADRO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 07/10/1993 | CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 05/08/1993 | CONCEDE AUMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 01/07/1993 | AUTORIZA A REPASSAR OS RECURSOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 01/07/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL NA ORDEM PERCENTUAL QUE INDICA AO QUADRO DE PESSOAL, DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO QUADRO EFETIVO E QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 22/06/1993 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 09/06/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F.G.T.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 09/06/1993 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 05/05/1993 | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 05/04/1993 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 05/04/1993 | AUTORIZA A REPASSAR OS RECURSOS QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 05/04/1993 | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A ADQUIRIR PARA FINS DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 05/04/1993 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO QUADRO DE PESSOAL E ATUALIZA AS TABELAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 29/03/1993 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO OFICIAL À ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU JOSÉ CABRAL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 29/03/1993 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO PROMOCIONAL E DE ATENDIMENTO LINDOLFO ACCIOLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 12/03/1993 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 08/03/1993 | AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 08/03/1993 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL E ATUALIZA TABELAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, QUADRO EFETIVO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 01/03/1993 | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A ADQUIRIR PARA FINS DE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 0077 | 12/12/1992 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTANGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0076 | 10/12/1992 | INSTITUI PENSAO MENSAL VITALICIA EM FAVOR DE ALICE CORDEIRO MAIA, VIUVA DE DEODORO VALENTIM MAIA, PRIMEIRO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIA. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0073 | 10/12/1992 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO TUTELAR OS DIRETOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0074 | 05/12/1992 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 1993 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0075 | 03/12/1992 | ATUALIZA AS TABELAS DE PLANOS DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, E QUADRO DE MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0072 | 26/10/1992 | DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL AO MERCADO PÚBLICO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0071 | 15/10/1992 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0070 | 31/08/1992 | MODIFICA OS INDICES DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DOS INCISOS DAS LETRAS "A E B" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 013 DE 14 DE ABRIL 1989, QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0069 | 24/08/1992 | DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES CONTIDAS NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA, IDENTIFICADA PELOS CODIGOS 3230, 3231, 3250, 3254 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0068 | 05/06/1992 | AUTORIZO O PODER EXECULTIVO A FIRMA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0067 | 13/04/1992 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER/ LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0066 | 13/04/1992 | ATUALIZA AS TABELAS DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PROVIMENTO/ EM COMISSAO E QUADRO DO MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 0065 | 15/12/1991 | ALTERA O ARTIGO 262 DA LEI Nº 033 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, MODIFICADA PELA / LEI Nº 049 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0064 | 15/12/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CRIANCA E O ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0063 | 15/12/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0062 | 01/12/1991 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0061 | 01/12/1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0060 | 21/11/1991 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECULTIVO A CRIAR A REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM SUAS RESPECTIVA DENOMINACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0059 | 16/09/1991 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0058 | 16/09/1991 | AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU TRANSFÊRENCIA DE RECURSOS ORCAMENTARIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0057 | 11/09/1991 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0056 | 26/08/1991 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0055 | 26/07/1991 | INSTITUI O ENSINO LIVRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0054 | 21/06/1991 | ISENTA IMPOSTO DE BEM IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0053 | 06/06/1991 | REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE GUAIUBA. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0052 | 17/05/1991 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 0050 | 11/12/1990 | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI DE Nº 026 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0049 | 11/12/1990 | ALTERA OS DISPOSITIVO DA LEI Nº 033, CTM DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0048 | 04/12/1990 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0047 | 30/11/1990 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0046 | 14/11/1990 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0045 | 09/07/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0042 | 27/06/1990 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0044 | 21/06/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO E DIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0043 | 20/06/1990 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0041 | 02/05/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER A SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0040 | 09/04/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES S/A - TELECEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0038 | 09/04/1990 | CRIA A ZONA INDUSTRIAL DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0039 | 05/04/1990 | CONCEDE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL REAJUSTE SALRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0037 | 29/03/1990 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0035 | 25/01/1990 | CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0036 | 20/01/1990 | ALTERA A LEI Nº 012/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0034 | 18/01/1990 | CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 0033 | 18/12/1989 | INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0032 | 04/12/1989 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO, SAUDE E AÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0031 | 04/12/1989 | ALTERA O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 019 DE 1º DE AGOSTO DE 1989. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0030 | 04/12/1989 | ALTERA O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 019 DE 1º DE AGOSTO 19889. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0029 | 04/12/1989 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E REPRESENTACAO DO PESSOAL DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0028 | 28/11/1989 | DELIMITA AS LINHAS DIVISORIAS DOS BAIRROS DA CIDADE DE GUAIUBA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0027 | 24/11/1989 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0026 | 07/11/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0025 | 10/10/1989 | DA NOVA DELIMITACAO A ZONA URBANA DA CIDADE DE GUAIUBA E VILAS DISTRITAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0024 | 10/10/1989 | DA DENOMINACAO OFICIAL DE BAIRRO HELDER EDUARDO BEZERRA A LOCALIDADE CONHECIDA COMO ALTO DO CEMITERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0023 | 02/10/1989 | ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0022 | 27/09/1989 | CRIA O SETOR DE INFORMACOES ESTATISTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO - SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0021 | 29/08/1989 | ALTERA O ART. 016 DA LEI Nº 001 DE 23 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0020 | 01/08/1989 | DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO DA CARREIRA DE MAGISTERIO E O RESPECTIVO PLANO DE CLASSIFICACAO DOS CARGOS E SALARIOS DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0019 | 01/08/1989 | ESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECULTIVO COM O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0017 | 09/06/1989 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO PROMOCIONAL E DE ATENDIMENTO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0016 | 09/06/1989 | PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS EM LOUGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0015 | 09/06/1989 | DISPÕE A CRIAÇÃO NA REFERENCIA FUNCIONAL DE NIVEL SUPERIOR PARA O ENSINO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE GUAIUBA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0014 | 09/06/1989 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0013 | 09/06/1989 | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0012 | 28/03/1989 | DISPOE SOBRE A ENSTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE GUAIÚBA, ESTABELECE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0011 | 27/03/1989 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0010 | 27/03/1989 | ALTERA AS TABELAS 1 E 2 DO ANEXO I DA LEI DE CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0018 | 23/01/1989 | ALTERA A LEI DE Nº 004 DE 23 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0005 | 23/01/1989 | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO IVV. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0002 | 23/01/1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTABELECE OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0001 | 23/01/1989 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0009 | 21/01/1989 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0008 | 21/01/1989 | ADOTA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0007 | 21/01/1989 | INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0006 | 21/01/1989 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0003 | 21/01/1989 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 0004 | 01/01/1989 | APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1989 | LEI MUNICIPAL |