Gestão dos resíduos solidos

date_range 27-09-2019 | Infraestrutura e Habitação

Segundo Decreto N. 7404/2010, Art. 52: “Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para gestão dos resíduos sólidos estão dispensados da elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano intermunicipal atenda ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei N. 12.305, de 2010. . Portanto, nos anos de 2017 e 2018, a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA realizou a elaboração de planos voltados à melhoria da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos dos municípios componentes da Bacia Metropolitana B: o Plano de Coletas Seletivas Múltiplas e o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PRGIRS). Os documentos podem ser acessados no link disponível abaixo:

Escrito por: Prefeitura de Guaiuba
  • Anexo

  • planos.pdf.-201909271530415d8e2b219a53c.pdf visibility
Acesso a informação
arrow_upward