Leis Municipais

LEIS 2017
LEIS 2016
LEIS 2015
LEIS 2014
LEIS 2013
LEIS 2012
- Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a SOBEF
- Fixa os Subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
- Fixação dos Subsídios dos Vereadores
- Estabelece a Responsabilidade Pela Construção de Calçadas nas Novas Ruas Pavimentadas
- Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a Celebrar Convênio e Conceder Subvenção Social a Entidades e Orgãos que Indica
- Alteração da Lei Municipal n° 508/2008
- Altera e Denomina Rodovia Antonio Accioly
- Ampliação Definitiva da Carga horária de Trabalho dos Profissionais do Magistério
- Autoriza o Poder Execultivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com orgãos Federais,Estaduais e Municipais
- Autoriza o Poder Execultivo Municipal a Firmar Parcelamnto de Débitos
LEIS 2011
- Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Programa de Recuperação Fiscal
- Rorganiza a Estrutura organizacional da Câmara Municipal
- Alteração da Lei 137/95 do Conselho Social
- Alteração da Lei 064/91 Institui o Fundo Municipal de Apoio a Criança e Adolescente
- Alteração da Lei 136/95 que Institui o Fundo Municipal de Assistência Social
LEIS 2010
- Lei Municipal de Doação de Sangue
- Proteção ao Patrimonio Histórico Artistico e Cultural
- Semana da Família
- Dia Municipal de Combate Violência em Favor da Paz
- Dia Municipal do Conselho Tutelar

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